O Instituto Nação de Valor tem como uma de suas diretrizes a defesa da Agenda 2030 e, por isso, é contra o Projeto de Decreto Legislativo 1068/2018, de autoria do Deputado Federal Professor Victório Galli (PSL-MT), que visa sustar a Agenda 2030 no Brasil.
No referido PDC, o Sr. Deputado apresenta a seguinte justificativa:
“Este Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade sustar Agenda 2030 (ONU), que formulam políticas que estimulam a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nos âmbitos federal, estaduais e municipais. Governos, sociedade civil, setor privado e organismos internacionais, ações que dialogam com o cumprimento dos ODS por meio de ações integradas, para erradicar a pobreza, promover o crescimento econômico e a sustentabilidade do planeta.
Nesse Sentido, rogo seja revogada a Agenda 2030, para que o Brasil posa manter sua soberania, autonomia e independência internacional .”
A Agenda 2030 é um protocolo internacional pactuado pelos 193 Estados membros da Organização das Nações Unidas – ONU; resultado de 3 anos de negociação multilateral com grande protagonismo do Brasil e ampla participação social. Logo, ela representa os anseios de toda a comunidade global em relação a garantia dos direitos fundamentais de todas as pessoas, em especial as mais vulneráveis.
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) foram pensados a partir do sucesso dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) entre 2000 e 2015.
A Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável aborda várias dimensões do desenvolvimento sustentável – social, económico e ambiental – mobilizando os meios de implementação dos recursos financeiros, às tecnologias de desenvolvimento e transferência de capacitação.
Os 17 ODS, aprovados por unanimidade por 193 Estados-membros da ONU, visam resolver as necessidades das pessoas, tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento e são:
- Erradicar a pobreza;
- Erradicar a fome;
- Saúde de qualidade;
- Educação de qualidade;
- Igualdade de género;
- Água potável e saneamento;
- Energias renováveis e acessíveis;
- Trabalho digno e crescimento económico;
- Indústria, Inovação e Infraestruturas;
- Reduzir desigualdades;
- Cidades e comunidades sustentáveis;
- Produção e consumo sustentáveis;
- Ação climática;
- Proteger a vida marinha;
- Proteger a vida terrestre;
- Paz, justiça e instituições eficazes;
- Parcerias para a implementação dos objetivos.
Vale ressaltar a declaração contida no Item 18:
“Reafirmamos que cada Estado tem, e exerce livremente, sua soberania plena e permanente sobre toda a sua riqueza, seus recursos naturais e sua atividade econômica. Vamos implementar a Agenda para o pleno benefício de todos, para a geração de hoje e para as gerações futuras. Ao fazê-lo, reafirmamos nosso compromisso com o direito internacional e enfatizamos que a Agenda deverá ser implementada de uma forma consistente com os direitos e obrigações dos Estados sob o direito internacional.”
E em seu item 21;
“Todos nós vamos trabalhar para implementar a Agenda dentro de nossos próprios países e em nível regional e global, tendo em conta as diferentes realidades nacionais, capacidades e níveis de desenvolvimento, e respeitando as políticas e prioridades nacionais.
Vamos respeitar o espaço político nacional para um crescimento econômico sustentável, inclusivo e sustentado, em particular para os países em desenvolvimento, mantendo-se compatível com as regras e os compromissos internacionais relevantes.”
Desta forma, vimos esclarecer que a Agenda 2030 expressa claramente seu respeito à soberania, autonomia e independência dos países e refuta a justificativa apresentada no Projeto de Decreto Legislativo, de 08 de novembro de 2018, de autoria do Deputado Federal Professor Victório Galli (PSL-MT), que visa sustar a Agenda 2030 no Brasil.
Nós do INV reafirmamos nosso compromisso de encontrar novas maneiras de trabalhar em conjunto para acelerar o progresso para alcançar as metas relacionadas ao tema na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
Acesse o documento na integra: Transformando Nosso Mundo – a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
Katiane Vieira
Empresária, escritora, palestrante e presidente do Instituto Nação de Valor
“Acredito que cada um de nós pode ser um instrumento de mudança positiva.”
, de 08 de novembro de 2018){kind=link}